Falta de Registro do Empregado e as Consequências Atribuídas à Empresa

Falta de Registro do Empregado e as Consequências Atribuídas à Empresa

Como não há o registro em CTPS, por conseguinte o empregador tampouco busca formalizar (por meio de documentos) as quitações das obrigações trabalhistas e previdenciárias tais como, o pagamento de salários, o registro de ponto, férias, 13º salário, horas extras, ou seja, ainda que tais obrigações estejam sendo cumpridas, geralmente não estão sendo formalizadas por meio de documentos. Ainda a empresa poderá ser condenada a arcar com os benefícios federais decorrentes de uma relação de emprego.

Pode ainda ser condenada ao pagamento de indenização do seguro-desemprego no valor equivalente à quantidade de parcelas que um empregado, demitido sem justa causa, teria direito, já que se o mesmo tivesse sido registrado, teria havido o recolhimento do FGTS e a liberação das guias para recebimento do benefício. É o que dispõe a Súmula 389 do TST. Incorre também a obrigação em pagar recolhimento da contribuição previdenciária (auxílio-doença, auxílio-maternidade ou auxílio-doença acidentário, o INSS), bem como pagamento de indenização de benefício federal é o caso previsto na Lei 07/1970, a qual assegura ao empregado que recebeu um salário mensal menor, em média, que 2 salários mínimos no ano anterior, o direito ao recebimento do abono do PIS no ano seguinte.
Poderão ocorrer outras situações que podem ser previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, obrigando a empresa a indenizar o empregado por descumprir a norma convencional.

Há também as sanções administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das certidões negativas.

Há ainda aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo de: R$ 3.000,00 por empregado não registrado; R$ 800,00 por empregado não registrado; R$ 600,00 por empregado prejudicado, conforme dispõe o art. 47-A da CLT.

Fonte: Guia Trabalhista

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