Prisão Preventiva e Preso Provisório

Prisão Preventiva e Preso Provisório

É Possível Defender a Liberação do Preso Provisório em Razão do COVID-19 ?

Magistrados tem decidido no sentido de libertar o preso provisório com medidas cautelares diversas da prisão, minimizando o risco do contágio.

Orientação do CNJ recomenda que prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, possam ser reavaliadas pelo juiz, que deve observar os riscos epidemiológicos e o contexto local de disseminação do vírus.

Há decisões que mesmo o preso ostentando condenação criminal transitada em julgado e em execução (inclusive em casos de reiteração delituosa), revogaram a prisão preventiva com medidas cautelar.

Fundamento: disposição do art. 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Vitor Bruno Marques da Costa é Advogado inscrito na OAB/PR 94.762, e representante da Marques da Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/PR nº 9.365 www.advogadosmc.com.br , também mantém o portal informativo www.vesefazdireito.com.br e www.instagram.com/vesefazdireito

Por que o Advogado não cobra consulta?

Todos os profissionais a seguir cobram por consulta, avaliação ou valor por hora: Dentista, Nutricionista, Psicólogo, Contador, Psiquiatra, Médico, Terapeuta e Arquitetos.

“Particularmente, considero que cobrar consulta é um respeito com o seu tempo, é consideração com o seu conhecimento, é certeza de que seu profissionalismo é um meio que atrai resultados satisfatórios, é a sua confiança de que menos é mais, que cada detalhe do cliente faz a diferença, não é apenas mais um cliente, é o cliente.” (Vitor Bruno Marques da Costa, Advogado)

Segundo parecer (Proc. E-4.523/2015) do Relator João Luiz Lopes em posicionamento do Tribunal de Ética da OAB/SP “deixar de efetuar a cobrança dessa consulta configura prática de mercantilização da …profissão, inculca, captação de causas e angariação de clientela, além de desprestigiar o exercício da advocacia…”. O que fere diretamente o Código de Ética e Disciplina, além do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Segundo o Código de Ética da OAB, o advogado não pode deixar de cobrar honorários advocatícios, e nem cobrar valores muito baixos. Em outras palavras, a OAB proíbe os advogados de realizarem consultas gratuitas. 

Segundo o professor Leonardo Sette:

“Quando você consulta um advogado, na maioria das vezes, você leva a ele um problema muito importante da sua vida, e faz isso com o objetivo de obter apoio do profissional em quem você confiou, para solucionar o seu caso. O mesmo acontece quando você busca um consultor ou um amigo, cada vez que possui um problema. Você confia nessas pessoas e busca, nelas, uma ajuda.

A diferença, entretanto, é que o advogado precisa ter acesso a documentos, provas e informações claras que envolvam o caso em questão. Só assim ele poderá se preparar, com eficiência, para te auxiliar na resolução do conflito.”

Saliento que o Advogado investe dinheiro e tempo, estudando mais de cinco anos, realizando especializações, participando de eventos e fóruns de discussão, convivem diariamente com operadores do Direito (magistério, magistrados, advogados e afins), dedica-se praticamente uma vida para obter conhecimento e saber o caminho para elucidar ou solucionar problemas.

Obviamente, como toda profissão, há diferentes perfis e tipos de profissionais, por isso é importante ter informações do advogado que vai contratar, obtendo referências, publicações, etc, e o principal a confiança que se tem no profissional.

Vitor Bruno Marques da Costa é Advogado inscrito na OAB/PR 94.762, e representante da Marques da Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/PR nº 9.365 www.advogadosmc.com.br , também mantém o portal informativo www.vesefazdireito.com.brwww.instagram.com/vesefazdireito

Falta de Registro do Empregado e as Consequências Atribuídas à Empresa

Como não há o registro em CTPS, por conseguinte o empregador tampouco busca formalizar (por meio de documentos) as quitações das obrigações trabalhistas e previdenciárias tais como, o pagamento de salários, o registro de ponto, férias, 13º salário, horas extras, ou seja, ainda que tais obrigações estejam sendo cumpridas, geralmente não estão sendo formalizadas por meio de documentos. Ainda a empresa poderá ser condenada a arcar com os benefícios federais decorrentes de uma relação de emprego.

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Panorama Jurídico 2017

Em outubro de 2017 responsabilizei-me pela organização e coordenador do evento “Panorama Jurídico” com colaboração e apoio do Tribunal de Justiça do Paraná, a Universidade Tuiuti do Paraná, a Escola dos Servidores Público do Paraná e o Curso Jurídico.

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Revisão Exame OAB – Curso Jurídico

Com data marcada para o dia 23 de julho (domingo), a primeira fase do XXIII EO está cada dia mais perto. Na semana que antecede a prova (17/07 à 21/07), o Curso Jurídico oferece a Super Revisão Semanal Online: uma semana intensiva com revisão das principais matérias cobradas no Exame.

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Artigos Publicados

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